Decretos

Decreto Conselho Municipal de Cultura.pdf

Decreto Municipal de Nomeação dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Cultura.

Decreto 11.561_2020.pdf

Decreto que regulamentas os Cadastros Municipal de Cultura


Decreto 11.562_2020 (2).pdf

Decreto de Regulamentação Municipal da Lei Aldir Blanc


DECRETO Nº 48.059 DE 8 DE OUTUBRO DE 2020..pdf

Decreto de Regulamentação Estadual da Lei Aldir Blanc